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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 102/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 102 de 05.05.2021

DOM-Ribeirão Preto: 05.05.2021

Suspende os prazos dos processos administrativos da administração direta e indireta, conforme especifica, e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos dos processos administrativos da Administração Direta e Indireta até 31 de julho de 2021, a partir da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Excetuam-se os processos administrativos, de que trata o caput, de compras, sessões de concorrência, tomada de preços, convite pregão presencial, os de infração sanitária e os de sindicância.

Art. 2º Ficam suspensos os apontamentos para protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município até o dia 31 de julho de 2021, inclusive.

Parágrafo único. Excetuam-se à regra estabelecida no caput do presente artigo os títulos do exercício de 2016 e 2017, sujeitos à prescrição quinquenal.

Art. 3º Fica suspensa a contagem de prazo para cancelamento de parcelamentos em aberto, firmados perante a Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Excetua-se à regra estabelecida no caput do presente artigo os parcelamentos que envolvam créditos do exercício de 2016 e 2017, sujeitos à prescrição quinquenal.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2021.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO DAAS ABOOUD

Secretário de Governo

RICARDO AGUIAR

Secretário da Casa ( continua ... )

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