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IN Sec. Faz. - CE 46/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 26.04.2021

DOE-CE: 05.05.2021

Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF), em razão da previsão contida no § 10 do art. 94 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que autoriza a concessão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) para empresa que pretenda se instalar em espaço destinado a coworking, observadas as condições e desde que atendidos os requisitos previstos em ato normativo do Secretário da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as atividades econômicas das empresas às quais poderão ser concedidas inscrições no CGF relativas a endereços que constituam espaços destinados a coworking, conforme determinação daquele mesmo dispositivo,

RESOLVE:

Art. 1º A Seção IV do Capítulo Único da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo da Subseção IV-A, nos seguintes termos:

"Subseção IV-A

Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda relativa a Espaços Destinados a Coworking

Artigo 19-A. Fica permitida a concessão de inscrição no CGF ao contribuinte que tenha a pretensão de se instalar em espaço destinado a coworking, observado o disposto nesta Subseção.

§ 1º. Para os fins da concessão da inscrição de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á destinado a coworking o espaço físico e compartilhado no qual são realizados trabalhos ou exploradas atividades econômicas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma autônoma ou não, o qual é gerido por empresa que tenha por objeto a disponibilização contratada do respectivo espaço físico e o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina aos seus clientes, inscrita no CNPJ com a CNAE 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio ( continua ... )

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