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IN Sec. Faz. - CE 45/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 26.04.2021

DOE-CE: 05.05.2021

(Altera os anxs. únicos da Instrução Normativa nº 4/2019, da Instrução Normativa nº 6/2019, e da Instrução Normativa nº 7/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, refrigerantes e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera os anexos únicos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, da Instrução Normativa nº 06, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, refrigerantes e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a legislação estadual no que se refere aos valores de referências dos produtos que indica,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar as seguintes alterações:

I - alteração do seguinte produto:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNDVALOR DE REFERÊNCIA
03.004.0097.00019ÁGUA MINERAL COM GÁS 330MLÁGUA MINERAL VIENA ( continua ... )

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