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Dec. Leg. Ass. Leg. - PR 13/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13 de 05.05.2021

DOE-PR: 05.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 05.05.2021.

Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica, com efeitos até 30 de junho de 2021:

I - Nova Laranjeiras;

II - Reserva do Iguaçu;

III - Santa Maria do Oeste;

IV - Verê;

V - Wenceslau Braz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 5 de maio de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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