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Port. CRE - PR 93/21 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 03.05.2021

DOE-PR: 04.05.2021

(Altera a data prevista no subitem 3.3.3 da Portaria nº 56/2021, que acrescenta os subitens 3.2 e 3.3 ao item 3 da Portaria nº 211/2020, que estabeleceu o retorno do atendimento presencial ao público nas sedes e agências das Delegacias da Receita Estadual, prorrogando-a de 3/5/2021 para 5/7/2021, podendo ser revista a qualquer tempo.)


 
Ementa Oficial: Altera a data prevista no subitem 3.3.3 da Portaria nº 56/2021, prorrogando-a de 3/5/2021 para 5/7/2021, podendo ser revista a qualquer tempo.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 9º, incisos I e IX, do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017;

Considerando o disposto no Decreto nº 7.506, de 30 de abril de 2021, bem como os demais que o antecederam tratando de matéria idêntica;

Considerando que as medidas restritivas vêm sendo continuamente prorrogadas ante a realidade pandêmica que permanece exigindo a necessidade de distanciamento social e diminuição da circulação de pessoas como medida eficaz à contenção do contágio pelo coronavírus,

Considerando que o plano de vacinação que vem sendo aplicado (a partir de programa e cronograma estabelecidos pela União) ainda não atingiu o índice de imunização da maioria dos cidadãos;

DETERMINA

Art. 1º A redação do subitem 3.3.3 da Portaria nº 56/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando alterada e prorrogada a data nela estabelecida, de 3/5/2021 para 5/7/2021:

"3.3.3 - vigorará até o dia 5 de julho de 2021, podendo ser revista a qualquer tempo".

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Curitiba, 3 de maio de 2021.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

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