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Dec. Est. PR 7.531/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.531 de 04.05.2021

DOE-PR: 04.05.2021

Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Quinta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que restabelecerem parcelamentos tributários rescindidos, nos termos das autorizações contidas nos Decretos nº 6.977 e nº 6.978, ambos do dia 24 de fevereiro de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, bem como contido no protocolado sob nº 17.496.960-4,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que tiver parcelamento tributário restabelecido na forma como dispõem os Decretos nº 6.977 e nº 6.978, ambos do dia 24 de fevereiro de 2021, cujo regime de parcelas seja o do art. 1º, § 8º, da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, combinado com o disposto no art. 3º do Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, poderá apresentar o pedido de acordo direto perante a 5ª Câmara de Conciliação de Precatórios (5ª CCP), no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, caso ainda não tenha efetivado, observando-se o procedimento e todas as exigências e condições contidas no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019.

§ 1º. Após o restabelecimento do parcelamento tributário, o pedido de acordo direto será dirigido à 5ª CCP, cujo prazo tem como termo final o dia 31 de maio de 2021, no limite de horário até 18h (dezoito horas).

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior é improrrogável, não se lhe aplicando eventual prorrogação do prazo para restabelecimento do parcelamento tributário.

§ 3º. Considerando o regime da ordem de apreciação, o pedido de acordo direto perante a 5ª CCP autorizado por este Decreto será posicionado para análise segundo o critério previamente definido nos arts. 29 e 33 do Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019, independentemente de alteração posterior do valor original consolidado do parcelamento tributário a ser restabelecido, observado o disposto no § 1º do art. 33 do Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019, inserido pelo Decreto nº 6.012, de 26 de outubro de 2020.

Art. 2º A concessão do prazo previsto no artigo anterior ( continua ... )

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