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Port. Sec. Faz. BA 42/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 42 de 05.05.2021

DOE-BA: 06.05.2021

Altera a Portaria 031 de 27 de janeiro de 2010 que disciplina os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal - GF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do art 2º da Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - nas demais áreas:

a) no cumprimento da Ordem de Serviço - OS;

b) no desenvolvimento de tarefas específicas;

c) nas peculiaridades e nível de complexidade das tarefas desenvolvidas;

d) na jornada de trabalho;

e) na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda."

Art. 2º Fica acrescentada à Portaria 031, de 27 de janeiro de 2010, o art. 43-B, com a seguinte redação:

"Artigo 43-B. A aferição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal dos servidores em atividades de inspeção e controle interno no âmbito da Auditoria Geral do Estado, decorrentes do cumprimento da Ordem de Serviço - OS e do desenvolvimento de tarefas específicas, será condicionada aos seguintes procedimentos:

§ 1º. O servidor apresentará mensalmente, até o segundo dia útil do mês subsequente, relatório de atividades com informações referentes ao cumprimento da Ordem de Serviço - OS e/ou ao desenvolvimento de tarefas específicas, em formulário próprio que contenha as informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos, atestado pelo superior hierárquico ( continua ... )

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