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Port. Intermin. MC/MINFRA 4/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério das Comunicações e da Infraestrutura nº 4 de 30.04.2021

D.O.U.: 06.05.2021

Dispõe sobre os procedimentos para consignação de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada ao Ministério das Infraestrutura, para execução do Serviço de Radiovias.


Os MINISTROS DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES E DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 21, XII, "a", da Constituição Federal, no art. 6º, alínea "f", item 4, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, no Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviços Especiais, e no Decreto nº 10.648, de 12 de março de 2021, que institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e considerando o que consta no Processo nº 53115.002569/2021-11 do Ministério das Comunicações e Processo nº 50000.005023/2021-11 do Ministério da Infraestrutura, resolvem:

Art. 1º O Ministério da Infraestrutura poderá solicitar ao Ministério das Comunicações, a qualquer tempo, a consignação de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada para a execução do Serviço de Radiovias nas rodovias federais do país.

Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria aplicam-se às rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e às concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação, em conformidade com a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, e Anexos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação - PNV.

Art. 2º As consignações de que trata o art. 1º dependem de viabilidade técnica e terão prazo de vigência indeterminado.

§ 1º. O Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a avaliação da viabilidade técnica para a inclusão das estações necessárias para a ( continua ... )

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