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Port. SECINT 4.842/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 4.842 de 28.04.2021

D.O.U.: 06.05.2021

(Revoga a Portaria MDIC nº 208/2010, que dispõe sobre as disposições regulamentares das operações de exportações de mercadorias e de serviços relacionados conforme menciona.)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FENDT ( continua ... )

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