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LC Mun. Mesquita/RJ 36/21 - LC - Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 36 de 05.01.2021

D.O.U.: 05.01.2021

Obs.: Rep. DOM de 06.01.2021

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Mesquita, disciplinando o processo de determinação e exigência de créditos tributários, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias de interesse da Fazenda Pública.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O processo de determinação e exigência de créditos tributários, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Fazenda Municipal serão regidos conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo único: O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação adequada, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, consensualidade, participação, proteção da confiança legítima, amplo acesso à informação, responsabilidade e interesse público, sendo observadas, entre outras, as seguintes normas:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República, notadamente o sigilo fiscal;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, observada a imperativa análise de juridicidade do órgão competente;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à informação e amplo acesso aos autos, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se ( continua ... )

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