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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.893/21 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.893 de 12.01.2021

DOM-Mesquita: 13.01.2021

Autoriza o recebimento dos creditos fiscais tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de cartão de débito ou crédito.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, e com base nos preceitos definidos na lei tributária local, assim DECRETA:

Art. 1º Nos termos da lei Municipal 1.152, de 22 de dezembro de 2020, fica autorizado o recebimento dos créditos fiscais tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de cartão de débito ou crédito.

§ 1º. O pagamento por meio de cartão de crédito ou débito é facultativo, sendo que o contribuinte que desejar utilizar este mecanismo ficará sujeito às regras e determinações deste Regulamento.

§ 2º. Em nenhuma hipótese o contribuinte pode ser obrigado a realizar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito e nem ter limitado o seu acesso ao pagamento por meio de guia municipal de arrecadação (boleto bancário).

§ 3º. O pagamento por meio de guia de arrecadação municipal continua a ser o meio oficial de recebimento, sendo recebimento por cartão uma opção destinada a facilitar o recolhimento.

§ 4º. O pagamento do tributo por meio de cartão de crédito ou débito tem o mesmo valor legal que os demais meios e o recibo da operação, regularmente emitido, servindo de comprovante de pagamento.

§ 5º. Em razão dos mecanismos de confirmação e recebimento, a baixa definitiva dos tributos e preços públicos ocorrerá somente com o ingresso dos valores pagos nos cofres públicos.

Art. 2º Poderão ser pagos por meio de cartão de crédito ou débito:

I - os impostos municipais, IPTU, ITBI E ISSQN;

II - as taxas tributárias previstas na legislação tributária municipal;

III - demais débitos lançados, gerados ou cobrados administrativamente pelo Município;

IV - todo e qualquer crédito inscrito em dívida ativa, desde que o pagamento seja realizado sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 3º O pagamento por ( continua ... )

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