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Lei Mun. Santa Cruz do Sul/RS 8.549/21 - Lei do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 8.549 de 23.03.2021

DOM-Santa Cruz do Sul: 23.03.2021

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.227, de 07 de junho de 2011, que dispõe sobre a política de incentivo às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços em Santa Cruz do Sul.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº 6.227, de 07 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, tributários e financeiros às empresas industriais, comerciais e de serviços que vierem a se instalar e/ou expandir suas atividades no Município, desde que comprovada a geração de novos empregos e renda, e sua importância econômica para o Município; instituindo a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, denominando-se DESENVOLVE SANTA CRUZ."

Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei nº 6.227, de 07 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Serão considerados incentivos tributários:

I - isenção de até 100% da Taxa de Licença para execução da Obra;

II - isenção de até 100% da Taxa de Licença para localização ou exercício de atividade, bem como renovação anual;

III - isenção de até 100% do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU);

IV - isenção de até 100% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sob a compra do imóvel adquirido pela empresa e destinado à sua instalação;

V - isenção de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( continua ... )

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