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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 769/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 769 de 16.03.2021

DOM-Santa Cruz do Sul: 16.03.2021

Altera a redação da Lei Complementar nº 765, de 22 de dezembro de 2020, que "Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro 1997, que Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul".


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 765, de 22 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica alterado o artigo 57 e incluído o art. 57-A à Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 16 de março de 2021.

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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