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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 770/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 770 de 30.03.2021

DOM-Santa Cruz do Sul: 30.03.2021

Institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do ISSQN Variável, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2021, do Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 2º Os contribuintes do ISSQN variável, incidente sobre faturamento, poderão, voluntariamente, antecipar o pagamento do imposto estimado para o exercício de 2021, até 30 de junho de 2021.

Art. 3º O valor da antecipação será estabelecido mediante a multiplicação da média dos valores pagos referente às competências janeiro e fevereiro de 2021, pelo número de competências que voluntariamente o contribuinte pretenda antecipar, limitados à competência dezembro de 2021.

Art. 4º O pagamento realizado no momento da antecipação será levado a crédito de ISS em conta individual do contribuinte e será compensado quando do vencimento das guias de apuração efetiva do imposto devido, correspondente às competências antecipadas, até a efetiva extinção do crédito.

Art. 5º O comprovante do depósito realizado no Banco do Brasil S.A., agência 0180-5, conta corrente 41912-5, vinculado ao CNPJ 95.440.517/0001-08, será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, através do endereço eletrônico tributos@santacruz.rs.gov.br, com indicação de tratar-se de adesão ao Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do ISSQN Variável.

Art. 6º O saldo remanescente do crédito registrado será atualizado monetariamente ( continua ... )

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