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Dec. Est. AM 43.447/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.447 de 19.02.2021

DOE-AM: 19.02.2021

Dispõe sobre a autorização para funcionamento presencial de atividades administrativas das escolas das redes privada e pública, localizadas no município de Manaus, na forma que especifica, altera o Decreto nº 43.342, de 29 de janeiro de 2021, que "dispõe sobre o retorno às aulas na modalidade não presencial, em todo território do Estado do Amazonas, no âmbito das redesprivada e pública de ensino, e dá outras providências.", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.342, de 29 de janeiro de 2021, que "DISPÕE sobre o retorno às aulas na modalidade não presencial, em todo território do Estado do Amazonas, no âmbito das redes privada e pública de ensino, e dá outras providências.";

CONSIDERANDO a proposta do Comitê Intersetorial de Combate e Enfretamento ao COVID-19, no sentido de autorizar o funcionamento presencial de atividades administrativas das escolas das redes privada e pública, localizadas no município de Manaus, na forma a seguir especificada,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento presencial das atividades administrativas das escolas da rede privada e pública, localizadas no município de Manaus, respeitada a ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do setor, de segunda-feira a sexta-feira, mediante agendamento prévio para o atendimento, e respeitado o horário permitido para a circulação de pessoas.

Art. 2º A autorização prevista no artigo anterior, aplica-se às unidades do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas, da Universidade do Estado do Amazonas e da Fundação Aberta da Terceira Idade.

Art. 3º Em razão do disposto neste Decreto, o artigo 3º do Decreto nº 43.342, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: ( continua ... )

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