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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.802/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.802 de 30.04.2021

DOM-Itabirito: 30.04.2021

Dispõe sobre as atividades e os estabelecimentos que, a partir deste Decreto, poderão funcionar durante a Pandemia do COVID-19 no município de Itabirito/MG, de acordo com a Onda Vermelha do "Plano Minas Consciente", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e através do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19 - Comitê COVID-19, instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019."

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13086, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Itabirito/MG e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVIDO-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13147, de 24 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Itabirito/MG em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Ação Civil Pública de nº. 5000581-08.2020.8.13.0319, proposta pelo Ministério Público desta comarca em desfavor do Município de Itabirito, na qual determinou a adesão do Município ao Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 13184, de 15 de maio de 2020, que Dispõe sobre a adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO que, o Comitê Extraordinário COVID-19, do Governo Estadual, através da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 de nº 153, de 29 de abril de 2021, que alterou a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprovou a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e ( continua ... )

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