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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.675/21 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.675 de 28.04.2021

DOM-Sapucaia do Sul: 28.04.2021

Altera o Decreto nº 4.652, de 22 de março de 2021, que adota para fins de protocolo do Modelo de Distanciamento Controlado, os critérios da BANDEIRA VERMELHA, no período compreendido entre a zero hora do dia 22 de março de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 4 de abril de 2021, nos termos do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e Decreto Estadual nº 55.799, de 21 de março de 2021.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que tal normativa instituiu o denominado "modelo de cogestão do Sistema de Distanciamento Controlado", possibilitando às Regiões determinadas pela divisão territorial prevista no art. 8º, § 2º do Decreto Estadual nº 55.240/2020 a adoção de protocolos, no mínimo, iguais aos da bandeira imediatamente anterior à bandeira final classificada semanalmente, mediante a aprovação de pelo menos dois terços dos prefeitos da respectiva Região;

CONSIDERANDO a comunicação enviada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul na data de 21 de fevereiro de 2021 acerca da decisão deliberada, de forma unânime, pelos 18 (dezoito) Prefeitos da Região 08 - CANOAS;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.856, de 27 de abril de 2021 que impôs, de forma excepcional, no período compreendido entre a zero hora do dia 28 de abril de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 10 de maio de 2021, as medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Vermelha, nos municípios assim classificados.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado Decreto nº 4.652, de 22 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

I - o artigo 1º do Decreto nº 4.652/2021 fica alterado e passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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