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Dec. Mun. Macapá/AP 3.034/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.034 de 27.04.2021

DOM-Macapá: 27.04.2021

Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal nº 2.992, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre a continuação da abertura gradativa das atividades económicas; define medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo coronavírus (SARS-COV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único, ao art. 20, do Decreto Municipal nº 2.992, de 26 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

Parágrafo único. Fica autorizado o retorno das atividades de Estágio Curricular Obrigatório e aulas práticas nas clínicas e laboratórios para os alunos da área da saúde nas faculdades e universidades."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 27 de abril de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 27 de abril de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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