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IN SMF/Porto Velho - RO 2/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 03.05.2021

DOM-Porto Velho: 05.05.2021

Dispõe sobre a padronização de requerimentos eletrônicos para formalização de processos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004,

CONSIDERANDO a necessidade disciplinar a solicitação e o controle da protocolização dos processos formalizados no SEMFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos administrativos dirigidos a Secretaria Municipal de Fazenda deverão ser formulados por meio de requerimento eletrônico, quando estes versarem sobre os seguintes assuntos:

I - Alteração Cadastral Econômica;

II - Atualização de Cadastro de Imóvel;

III - Baixa de Inscrição Fiscal;

IV - Cancelamento de Dívida;

V - Certidão Informativa;

VI - Dedução Obra ISS;

VII - Desarquivamento de Processo;

VIII - Denúncia Espontânea do ISSQN;

IX - Impugnação de IPTU;

X - Impugnação de TRSD;

XI - Imunidade Autarquia e Fundação;

XII - Imunidade Entes Governamentais;

XIII - Imunidade Entidade Educação e Assistência Social;

XIV - Imunidade Entidade Sindical de Trabalhadores;

XV - Imunidade Partido Político;

XVI - Imunidade Templo de Qualquer Culto;

XVII - Inexigibilidade de Licença de Funcionamento;

XVIII - Isenção IPTU Ex-Soldado da Borracha ou Viúva;

XIX - Isenção IPTU Ferroviário EFMM;

XX - Isenção IPTU/TRSD Bolsa Família;

XXI - Prescrição Tributária;

XXII - Revalidação de Certificado Imunidade;

XXIII - Revisão de Área do Alvará ou da Publicidade;

XXIV - Suspensão de Atividade Econômica;

§ 1º. O requerimento padrão previsto no Anexo I desta Instrução Normativa, quando não disponível na modalidade eletrônico, será disponibilizado em arquivo digital para preenchimento dos campos editáveis, de modo digitável ou manuscrito, para a respectiva impressão deste, e formalização física do processo.

§ 2º. Permanecem inalterados os requerimentos para os assuntos não listados pelo caput deste artigo, devendo também ser disponibilizados para preenchimento ( continua ... )

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