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Del. CMEC Uberlândia-MG 10/21 - Del. - Deliberação Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Uberlândia-MG nº 10 de 04.05.2021

DOM-Uberlândia: 04.05.2021

Obs.: Edição Especial A

Altera as deliberações nºs 020, de 7 de outubro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre o plano municipal de funcionamento das atividades econômicas durante o período de pandemia de COVID-19 e dá outras providências, e 06, de 22 de fevereiro de 2021 e suas alterações, que institui as medidas extraordinárias de enfrentamento ao novo coronavírus - SARS-COV-2, causador da covid-19, que especifica e dá outras providências e dá outras providências.


O NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 4º do Decreto nº 18.592, de 20 de abril de 2020, e

Considerando as discussões e deliberações, inclusive com orientações técnicas, pautadas na reunião do dia 04 de maio de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Deliberação nº 020, de 7 de outubro de 2020 e suas alterações, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Deliberação.

Art. 2º Fica alterada a Deliberação nº 06, de 22 de fevereiro de 2021 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - a circulação de pessoas e veículos nas vias públicas entre as 23h e as 5h; e" (NR)

(...)

"Artigo 2º (...)

(...)

XV - referentes aos serviços públicos essenciais, prestados diretamente ou por terceiros, definidos pelos entes competentes;

XVI - restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias, bares e congêneres, exclusivamente para funcionamento interno e entrega de mercadorias na modalidade delivery, permitidos o recebimento de pedidos até as 21h e a entrega, impreterivelmente, até as 22h; ( continua ... )

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