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Res. PGM-RJ 1.052/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 1.052 de 03.05.2021

DOM-Rio de Janeiro: 05.05.2021

Cria o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa - "Resolve Rio" e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as formas consensuais têm sido resgatadas, nos últimos anos, como modo de pacificação das controvérsias, favorecendo a desjudicialização e a eficiência na resolução das disputas;

CONSIDERANDO que os meios alternativos de resolução de conflitos aplicam-se, sem sombra de dúvida, às demandas que envolvem a Fazenda Pública, inclusive aquelas de natureza tributária ou que atinam com o crédito público, de que é exemplo, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, do Programa Concilia Rio, instituído, pela primeira vez, por meio da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências e retomado posteriormente em diversas oportunidades;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o retorno do Programa Concilia Rio e dá outras providências e no Decreto Rio nº 43.321, de 23 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017 (Retomada do Programa Concilia Rio) em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, que no seu art. 14 consagrou a conciliação como meio permanente de resolução de conflitos e eficiência na arrecadação, assim como os parâmetros para o estabelecimento do consenso no âmbito das disputas levadas a efeito pelo órgão jurídico no âmbito do Município, corroborados pelo disposto no Capítulo II do Decreto nº 44.640, de 19 de junho de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que o art. 6º da Lei nº 6.156, de 2017, autoriza a aplicação da margem de negociação prevista ( continua ... )

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