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Lei Est. RN 10.886/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.886 de 04.05.2021

DOE-RN: 05.05.2021

Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visam garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica sujeita às sanções desta Lei a prática de elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º. A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.

§ 2º. O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza criminal estabelecida na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 3º O autor de infração prevista no artigo 2º desta Lei fica sujeito às seguintes sanções administrativas:

I - multa;

II - apreensão de bens e produtos;

III - perda de produtos apreendidos;

IV - suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;

VI - cancelamento da inscrição no órgão competente.

§ 1º. A multa a que se refere o inciso I deste artigo é de 2.000 (dois mil) UFIRN a 50.000 (cinquenta mil) UFIRN, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.

§ 2º. A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:

I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ( continua ... )

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