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Port. SUCIEF - RJ 94/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 94 de 03.05.2021

DOE-RJ: 05.05.2021

(Modifica o Anx. Único, da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.)


 
Ementa Oficial: Modifica o Anexo Único, da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000065/2021,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acréscimo dos seguintes itens:

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CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801435Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção01/04/2021 Convênio ICMS 63/2020
RJ801436Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção01/04/2021 Convênio ICMS 15/2021
RJ801437Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção01/04/2021 Convênio ICMS ( continua ... )

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