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Dec. Est. SC 1.269/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.269 de 04.05.2021

DOE-SC: 04.05.2021

Regulamenta os procedimentos para credenciamento de projetos culturais e estabelece outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº FCC 1170/2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, e a Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020, que destinam recursos financeiros provenientes de ICMS a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), respectivamente em observância aos princípios e objetivos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 17.449, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura (SIEC).

Art. 2º Os recursos mencionados no inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e na Lei nº 17.942, de 2020, integrarão o Sistema Estadual de Financiamento da Cultura.

Art. 3º De acordo com os objetivos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 17.942, de 2020, que instituiu o PIC, são diretrizes para sua aplicação:

I - garantia do pleno exercício dos direitos culturais;

II - democratização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;

IV - valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural catarinense;

V - concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social;

VI - livre criação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artística e cultural;

VII - cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

VIII - participação da sociedade civil nas decisões sobre a política cultural;

IX - ( continua ... )

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