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Port. Sec. Faz. - MA 160/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 160 de 26.04.2021

DOE-MA: 30.04.2021

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Reunião Participativa sobre as Regras do Valor Adicionado realizada com a colaboração do Tribunal de Contas de Estado do Maranhão e a Federação dos Munícipios Maranhense convidados por meio dos Ofícios: Nº 325 /2021 - COTEA/SEFAZ e Nº 326 /2021 - COTEA/SEFAZ.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM Nº 01/2021, anexo, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990 e Lei Estadual nº 5.599 de 24 de dezembro de 1992.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de abril de 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I da Portaria 160/21 - GABIN/SEFAZ, 26 de abril de 2021

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