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Dec. Mun. Teresina/PI 20.939/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.939 de 04.05.2021

DOM-Teresina: 04.05.2021

Dispõe sobre a realização de missas, cultos e demais atividades religiosas durante o período de enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Município de Teresina, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal vigente, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso VI, assegurou especial proteção ao direito de culto, considerando inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

CONSIDERANDO que a religiosidade representa, hoje, um dos fatores de desenvolvimento humano, possuindo ainda, grande como meio de apoio emocional e psicológico durante os períodos de crise;

CONSIDERANDO que nas últimas semanas houve um visível avanço na disponibilização de doses de vacina, o que tem possibilitado a chamada "Imunização de Rebanho";

CONSIDERANDO que o número de leitos clínicos e de terapia intensiva se mantém em ampliação e que foi zerada a fila de espera pelos respectivos leitos, levando-se em conta as redes Públicas Municipal e Estadual e a rede Particular de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de templos, igrejas, centros espíritas e terreiros, com suas atividades religiosas presenciais com público limitado a 25% (vinte cinco por cento) da sua capacidade, podendo haver no máximo três celebrações diárias, com duração máxima de duas horas, e com intervalos mínimos de duas horas entre as celebrações, no período do dia 04 ao dia 09 de maio de 2021;

Art. 2º Os estabelecimentos autorizados a funcionar por este decreto, estarão obrigados a cumprir medidas de controle de circulação e aglomeração de pessoas, sendo exigidos a observância e o cumprimento por parte dos estabelecimentos, das ( continua ... )

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