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Res. Sec. Faz. - PR 418/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 418 de 29.04.2021

DOE-PR: 03.05.2021

Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 4º da Lei nº 19.848/2019, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio Nota Paraná anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015, e contido no SID nº 16.183.632-0,

RESOLVE:

Art. 1º O item 7 do Anexo I - Regulamento do Sorteio Nota Paraná, da Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7 - No mesmo período, fará jus a bilhetes adicionais em Documentos Fiscais Eletrônicos registrados na SEFA, incluído o valor da primeira aquisição, de acordo com as condições estabelecidas na Lei nº 18.451/2015, e em sua regulamentação:

I - a cada R$ 200,00 (duzentos reais);

a) o consumidor;

b) a entidade;

c) a entidade, na doação recebida de terceiros.

II - a cada R$ 100,00 (cem reais) nas aquisições realizadas em fornecedores classificados na atividade econômica preponderante de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

a) o consumidor;

b) a entidade;

c) a entidade, na doação recebida de terceiros.

III - Para efeito de definição da quantidade de bilhetes eletrônicos adicionais:

a) serão somados os valores constantes dos documentos fiscais hábeis devidamente registrados no Sistema da "Nota Paraná" com cálculo de crédito homologado, sendo que o valor de cada documento fiscal ficará limitado a R$10.000,00 (dez mil ( continua ... )

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