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Dec. Est. MS 15.662/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.662 de 04.05.2021

DOE-MS: 05.05.2021

(Altera dispositivos do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), acrescentado pelo Decreto nº 15.580, de 19 de janeiro de 2021, simplifica para os contribuintes e o Fisco as atividades de registro, controle e fiscalização relativas às operações submetidas ao regime de substituição tributária progressiva, bem como o interesse da Administração Tributária em oferecer maior prazo para que os contribuintes possam melhor analisar essa nova sistemática e, querendo, aderir ao referido regime,

Considerando o interesse da Administração Tributária em conceder os benefícios fiscais na forma Convênio ICMS 42/21, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12-C. (...)

§ 3º. (...)

II - (...)

a) (...)

1. 29 de dezembro de 2017, em relação à dispensa da complementação de que trata o art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e das datas constantes das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3º do Subanexo II a este Anexo, em relação ao ressarcimento, se a opção for efetuada até o dia 30 de junho de 2021;

2. o primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opção for efetuada a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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