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IN Sec. Faz. - AL 20/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 04.05.2021

DOE-AL: 05.05.2021

(Estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anx. II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.)


 
Ementa oficial: Estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando o previsto no Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, ao qual o Estado de Alagoas aderiu por meio do Convênio ICMS 144, de 27 de setembro de 2019;

Considerando o disposto no Decreto nº 73.500, de 4 de março de 2021, que incluiu o item 47 no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A concessão dos benefícios previstos no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins de concessão e fruição dos benefícios referidos no art. 1º deverá o contribuinte atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - esteja enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - principal sob o nº:

a) 6110-8/03 (Serviços de Comunicação Multimídia - SCM);

b) 6110-8/01 (Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC); ou

c) 6141-8/00 (Operadoras de Televisão por Assinatura por Cabo).

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, do ( continua ... )

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