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Port. MC 2.523/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.523 de 04.05.2021

D.O.U.: 05.05.2021

Dispõe sobre a diretriz de recepção do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nos equipamentos terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer à Agência Nacional de Telecomunicações a diretriz de adotar medidas que garantam a fruição do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Art. 2º A não desabilitação da recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM nos equipamentos terminais de acesso ao SMP que dispõem dessa funcionalidade é uma das medidas a serem adotadas para o atendimento ao disposto no art. 1º.

Parágrafo único. Considera-se que o terminal de acesso ao SMP possui a funcionalidade de que trata o caput quando possuir os componentes de hardware e versão comercializada de seu sistema operacional que permitam a recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 1º de junho de 2021.

FABIO ( continua ... )

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