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LC Mun. Barretos/SP 473/21 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 473 de 20.04.2021

DOM-Barretos: 20.04.2021

(Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 97/2008, que dispõe sobre o ISSQN, com alterações subsequentes, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 54-A na Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:

"Artigo 54-A. Fica criada a Declaração Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura - DECOMP, realizada por Concessionárias de Energia Elétrica e de Telecomunicações. (AC)"

Art. 2º Fica acrescido o artigo 54-B na Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:

"Artigo 54-B. A DECOMP deverá ser enviada pelas Concessionárias de Energia Elétrica e de Telecomunicações que tenham firmado contrato de uso compartilhado de estruturas (postes de energia elétrica, cabos, dutos, condutos, torres, antenas de telefonia, e demais utensílios), com outras concessionárias e empresas, exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Receita da Prefeitura, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. (AC)"

Art. 3º Fica acrescido o artigo 54-C na Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:

"Artigo 54-C. Integrarão a DECOMP: (AC)

I - razão social, CNPJ e endereço das contratantes e contratadas do uso compartilhado de infraestrutura e serviços decorrentes; (AC)

II - valores individuais de cada contrato firmado para o uso compartilhado de infraestrutura, bem como os valores dos serviços adicionais e complementares necessários à utilização da infraestrutura compartilhada, igualmente individualizados; ( continua ... )

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