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Dec. Mun. Garopaba/SC 106/21 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 106 de 29.04.2021

DOM-Garopaba: 30.04.2021

Regulamenta o requerimento de adesão ao regime especial de emissão de notas fiscais de que trata o § 5º do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.565, de 14 de setembro de 2011, e dá outras providências.


JUNIOR ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo § 6º do artigo 13, da Lei Complementar nº 1565, de 14 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O requerimento de adesão ao regime especial de emissão de notas fiscais de que trata o § 5º do artigo 13 da Lei Complementar nº 1565, de 14 de setembro de 2011, é facultativo às empresas que, pelo volume e natureza das operações, necessitem simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços.

§ 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo conterá as razões de fato e direito que fundamentem o pedido de adesão ao regime especial de emissão de notas fiscais, bem como os documentos que as corroborem, cuja apreciação dar-se-á de forma discricionária pelo Secretário Municipal de Fazenda em despacho motivado.

§ 2º. No exercício da competência de que trata o parágrafo anterior o Secretário Municipal de Fazenda poderá requisitar os documentos que entender pertinentes e necessários à análise do requerimento.

Art. 2º Poderão ser incluídos no regime especial de que trata este decreto os seguintes serviços da lista anexa à Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003:

I - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privado (subitem 10.01);

II - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteiro de clientes, de cheques pré-datados e congêneres (subitem 15.01).

III - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral (subitem 15.10).

§ 1º. É facultado ao Secretário de Fazenda autorizar, mediante despacho motivado, a adesão ao regime especial de que trata este decreto por parte de contribuinte que desenvolva atividade de prestação de serviços não prevista no caput deste artigo.

§ 2º. A empresa que emitir nota fiscal contendo serviço estranho ao(s) permitido(s) pela autoridade de que trata parágrafo anterior será excluída automaticamente do regime especial de emissão de notas fiscais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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