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Lei Mun. Jacareí/SP 6.380/21 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 6.380 de 28.04.2021

DOM-Jacareí: 30.04.2021

Altera o inciso I do artigo 6º da Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que "dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 6º da Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que "dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - depositar no Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do Município de Jacareí - FADENP, 5% (cinco por cento) a mais do valor da isenção pretendida, a título de contrapartida, na conformidade do disposto no artigo 3º desta Lei, o qual será vinculado ao projeto patrocinado, sendo que:

a) o recolhimento da contrapartida pelo contribuinte a gozar de isenção poderá contar com a participação de terceiros, contribuintes pessoas jurídicas ou físicas;

b) o número de terceiros para o recolhimento da contrapartida é ilimitado na hipótese de recolhimento integral de seu valor em cota única e limitado ao máximo de quatro contribuintes na hipótese de recolhimento da contrapartida em parcelas;

c) a contrapartida poderá ser depositada por meio de financiamento coletivo, cabendo aos interessados, para efeitos documentais, a indicação de um representante, podendo ser pessoa física ou jurídica."

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.792, de 2 de outubro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de abril de 2021.

IZAIAS JOSÉ DE ( continua ... )

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