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LC Mun. Santa Rosa/RS 153/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 153 de 19.04.2021

DOM-Santa Rosa: 19.04.2021

Altera a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a alínea "d" do inciso II do § 2º e inserido o § 3º, ambos, em relação ao art. 3º da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, que passa a viger consoante redação que segue:

" (...)

Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) as áreas que contenham edificações de valor de até 10% (dez por cento) do valor venal do terreno.

(...)

§ 3º. Havendo a classificação do imóvel na alínea "d" do inciso II do § 2º deste artigo, ficam excetuados os imóveis abaixo listados, que serão considerados para fim de enquadramento no inciso I do § 2º deste artigo:

I - o imóvel que seja a única unidade residencial do contribuinte e esteja sendo utilizada como residência do mesmo;

II - o imóvel em uso na exploração de atividade econômica registrada junto à Administração Tributária Municipal.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o item 3 na alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, passando a viger consoante o que ( continua ... )

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