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LC Mun. Santa Rosa/RS 152/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 152 de 07.04.2021

DOM-Santa Rosa: 07.04.2021

Dispõe sobre autorização para adoção e concessão de medidas excepcionais e parcelamento em condições especiais para valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN/ISS) devidos ao Município de Santa Rosa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, nos termos desta Lei Complementar, autorizada a adoção e concessão de medidas excepcionais em relação aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN/ISS) devidos ao Município de Santa Rosa e, incidentes nas atividades listadas no Anexo IV Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (Código Tributário Municipal - CTM), sendo excetuadas as atividades listadas no item 15 do referido anexo.

§ 1º. As medidas excepcionais em relação aos débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser concedidas para os contribuintes não optantes do Simples Nacional e dar-se-á em relação às competências dos meses de abril, maio e junho do ano corrente, para 16 de agosto de 2021.

§ 2º. Os débitos de que trata este artigo poderão ser recolhidos em até 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, sem juros de mora e sem atualização monetária, desde que feita a adesão e paga a primeira parcela até 16 de agosto de 2021.

§ 3º. Salvo naquilo que for excepcionado por esta Lei Complementar, o parcelamento especial definido no parágrafo 2º deste artigo deverá observar as demais disposições aplicáveis aos parcelamentos, conforme as normas definidas no Código Tributário Municipal e em seus regulamentos.

§ 4º. Em caso de descumprimento do parcelamento ou inobservância do prazo de pagamento fixado no parágrafo 2º deste artigo serão aplicadas as regras dispostas dos artigos 121 e 162 do CTM.

§ 5º. O pagamento de cada parcela relativa ao parcelamento especial deverá coincidir com a do recolhimento do ISQN/ISS previsto no art. 118 do CTM, iniciando-se a partir da competência de julho do ano em curso.

Art. 2º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, caso necessário, pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Santa Rosa.

Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei Complementar correrá à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 4 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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