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LC Mun. Rio Negrinho/SC 174/21 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 174 de 23.02.2021

DOM-Rio Negrinho: 23.02.2021

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 119 do Código Tributário Municipal - Lei 736, de 07 de dezembro de 1994, passa a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 119. (...)

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar o não ajuizamento, pelo Município, de ações executivas da Dívida Ativa, cujo valor, por devedor e/ou corresponsável, devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais, seja igual ou inferior a R$ 1.100.00 (mil e cem reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Negrinho, 23 de fevereiro de 2021

CAIO CESAR TREML

Prefeito ( continua ... )

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