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LC Mun. Rio Negrinho/SC 175/21 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 175 de 09.03.2021

DOM-Rio Negrinho: 09.03.2021

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 736, de 07 de dezembro de 1994 que institui o Código Tributário do Município.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o inciso I, do artigo 295 na Lei Complementar nº 736, de 07 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 295. Em relação à localização e ao funcionamento de estabelecimento:

I - a licença abrange, somente o primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento, cuja taxa em questão, poderá ser paga em duas parcelas, em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias;"

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 09 de março de 2021.

CAIO CESAR TREML

Prefeito ( continua ... )

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