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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.734/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.734 de 03.05.2021

DOM-Goiânia: 04.05.2021

Obs.: Ret. DOM de 02.06.2021

Prorroga a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Goiânia.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.546 de 23 de julho de 2007 e;

Considerando o contido no Ofício nº 2011/2021/GS, Protocolo nº 2021/000000/017649, exarado pelo Secretário Municipal de Saúde, em que restou demonstrada a necessidade de prorrogação dos contratos por tempo determinado dos profissionais que atuam na linha de frente da COVID-19;

Considerando que mencionado ato atesta a necessidade de prorrogação dos Contratos por Tempo Determinado dos Profissionais convocados por meio do Processo Seletivo Simplificado Saúde - Edital nº 0001/2017 e Edital nº 001/2020, os quais terão os contratos expirados em 30 de junho de 2021;

Considerando que a Lei nº 10.585, de 05 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiânia para o exercício financeiro de 2021, prevê a possibilidade de assistência a epidemias e providências fiscais a serem tomadas para sua mitigação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até dia 31 de dezembro de 2021 os efeitos do Decreto nº 799, de 23 de março de 2020.

Art. 2º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao reconhecimento previsto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 03 de maio de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

NOTA: Retificação publicada no DOM de 02.06.2021.

ERRATA DO DECRETO Nº 2.734, DATADO DE 03.05.2021, PUBLICADO NO DOM DE 04.05.2021

Onde se lê: ( continua ... )

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