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Port. PGM/Manaus - AM 42/21 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 42 de 03.05.2021

DOM-Manaus: 03.05.2021

(Estabelece o retorno gradual das atividades administrativas presenciais na Procuradoria Geral do Município.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, no uso das atribuições que se lhe são conferidas pelo art. 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.999, de 04 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.812, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre o regime temporário de teletrabalho aos agentes públicos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no município de Manaus para enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as edições dos Decretos Municipais nºs 4.789, de 24 de março de 2020, 4.812, de 23 de abril de 2020, 4.836, de 29 de maio de 2020, 4.854, de 30 de junho de 2020, 4.881, de 31 de julho de 2020, 4.895, de 31 de agosto de 2020, 4.920, de 30 de setembro de 2020 e 4.935, de 29 de outubro de 2020, 4.955, de 30.11.2020 que dispõem sobre o regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID- 19), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de atendimento ao público e regramentos acerca do regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos e teleatendimento ao público, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido em razão do disposto no Decreto 4.812, de 23 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o retorno gradual das atividades administrativas presenciais na Procuradoria Geral do Município, a contar de 03.05.2021, admitindo-se a possibilidade de manutenção do regime de teletrabalho em determinados casos, nos termos do Decreto nº 5.073, de 01 de maio de 2021.

Art. 2º O retorno gradual das atividades presenciais deverá ocorrer, inicialmente, mediante escala de revezamento dos procuradores e servidores, observados os seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento) do efetivo no mês de Maio, destacando a presença de 01 (um) procurador em cada especializada, a critério da Chefia Imediata;

II - 70% (setenta por cento) do efetivo no mês de Junho; e

III - 90% (noventa por cento) no mês de ( continua ... )

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