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Res. Interp. TARF São Luís-MA 1/21 - Res. Interp. - Resolução Interpretativa Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luis-MA nº 1 de 23.04.2021

DOM-São Luís: 28.04.2021

Obs.: Rep. DOM de 26.05.2021

Interpreta a aplicação do art. 241 da Lei nº 6.289 de 29 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de São Luís - MA e do art. 55 do Decreto nº 56.641, de 10 de dezembro de 2020, Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís - TARF.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - TARF, no uso de suas atribuições previstas no art. 10 do Regimento interno do TARF e de conformidade com o disposto nos artigos 235, §5º, inciso III, art. 236 e art. 255, §2º todos da Lei nº 6.289 de 28 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de São Luís - MA; combinados com os art. 15, §5º, inciso III, §7º e art. 58, §2º, todos do Regimento Interno do TARF, Decreto nº 56.641, de 10ide dezembro de 2020; e,

CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve- pautar-se pelos princípios dá legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a resolução interpretativa, de adoção obrigatória, tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância ou entre Câmaras Julgadoras e uniformizar a jurisprudência do Tribunal, conforme disposição do artigo 255, da Lei n" 6.289/2017;

CONSIDERANDO que artigo 241 do CTM, que definiu o valor de alçada superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) para interposição de recurso de ofício pela Autoridade Julgadora, tem aplicação imediata desde 29 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que toda norma processual se aplica de forma imediata aos processos em curso, tendo em vista os princípios do Decreto Lei nº 4.567/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB;

CONSIDERANDO que o representante da Procuradoria Geral do Município - RGM junto ao TARF apresentou prop5sta .de elaboração de Resolução Interpretativa com vistas à correta aplicação do disposto no art. 241 da Lei nº 6.289/2017 - CTM, conforme consta nas Atas 19 e 20 do Tribunal Pleno, no seu ( continua ... )

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