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Port. PROCON-TO 5/21 - Port. - Portaria Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins nº 5 de 30.04.2021

DOE-TO: 03.05.2021

Prorroga o prazo contido na Portaria 004, de 14 de abril de 2021 que prorroga a suspensão do atendimento presencial, das audiências de conciliação e dos prazos processuais, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.


O SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/TO, no uso de suas atribuições, através do Ato de Nomeação ATO Nº 599 - NM, Diário Oficial do Estado nº 5.097, de 23 de abril de 2018, ainda, pelo artigo 105, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Estadual nº 5685/1992, considerando o aumento dos casos e objetivando reduzir a transmissibilidade do CORONAVÍRUS (COVID-19), conforme diretrizes fixadas pelo Poder Executivo, Decreto nº 6.222, de 26 de fevereiro de 2021, Decreto 6.235, de 30 de março de 2021º Decreto 6.242, de 13 de abril de 2021, e ainda o Decreto 6.248, de 30 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo estipulado no artigo 1º, da Portaria 004 PROCON/TO, de 14 de abril de 2021, publicada no D.O.E nº 5.829, de 16 de abril de 2021, até o dia 14/05/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se.

Palmas-TO, 30 de abril de 2021.

WALTER NUNES VIANA JÚNIOR

Superintendente de Proteção e Defesa do ( continua ... )

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