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Dec. Mun. Curitiba/PR 810/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 810 de 03.05.2021

DOM-Curitiba: 03.05.2021

(Altera o parágrafo único do artigo 16 do Decreto Municipal nº 730/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.)


 
Ementa Oficial: Altera o parágrafo único do artigo 16 do Decreto Municipal nº 730, de 14 de abril de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base nas informações técnicas constantes do Protocolo nº 04-021180/2021;

considerando que o Decreto Municipal nº 790, de 28 de abril de 2021 prorroga o prazo previsto no artigo 20 do Decreto Municipal nº 730, de 14 de abril de 2021 e dá outras providências;

considerando que o parágrafo único do artigo 16, do Decreto Municipal nº 730, de 14 de abril de 2021, em sua redação atual, determina que as igrejas e os templos de qualquer culto devem observar a Resolução nº 371, de 9 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;

considerando que a Resolução nº 440, de 30 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e revoga a Resolução SESA nº 371, de 9 de abril de 2021;

considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 28 de abril de 2021, para a prorrogação das medidas restritivas relacionadas a atividades e serviços, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 16 do Decreto Municipal nº 730, de 14 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. ( continua ... )

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