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Dec. Mun. Campinas/SP 21.476/21 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.476 de 03.05.2021

DOM-Campinas: 04.05.2021

Altera o Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da administração pública direta e indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) e recomendações ao setor privado no município.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que em 15 de março de 2021 foi publicado o Guia de Vigilância Epidemiológica, versão 3, pelo Ministério da Saúde, com a atualização dos fatores de risco para possíveis complicações da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XIV e XV ao §1º do art. 1º do Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º. (...)

(...)

XIV - doença cerebrovascular;

XV - cirrose hepática." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XIV e XV ao parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. (...)

XIV - doença cerebrovascular;

XV - cirrose hepática." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de maio de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

PETER ( continua ... )

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