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Com. DICAR - SP 31/21 - Com. - Comunicado Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida de São Paulo nº 31 de 03.05.2021

DOE-SP: 04.05.2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Sobre a Multa Infracional - ITCMD e IPVA - aplicáveis até 31-05-2021, anexa ao Comunicado Dicar-31/21

( continua ... )
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