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Dec. DF 42.059/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 42.059 de 03.05.2021

DO-DF: 03.05.2021

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) atividades permitidas no Anexo Único deste Decreto.

(...)" (NR)

"Artigo 8º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 23h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, inclusive em operações de delivery, drive-thru e take-out." (NR)

"Artigo 16. Fica decretado recolhimento noturno das 00h às 05h em todo o território do Distrito Federal." (NR)

"Artigo 17. (...)

Parágrafo único. Será admitido, ainda, o deslocamento individual realizado após às 24h, desde que configurada a intenção de retorno à residência e seja realizado logo após o término de jornada de trabalho regular." (NR)

"Artigo 18. Todos os estabelecimentos privados deverão encerrar as suas atividades às 24h.

§ 1º. As entregas realizadas por serviço de delivery poderão ser realizadas, em caráter residual, em todo o Distrito Federal, até às 24h, caso a ordem de serviço tenha sido comandada, por qualquer meio registrável, até às 23h, ficando o estabelecimento autorizado a funcionar exclusivamente para finalizar as referidas entregas." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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