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Res. AGERBA 14/21 - Res. - Resolução Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia nº 14 de 28.04.2021

DOE-BA: 04.05.2021

Autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de serviço de Distribuição de Gás intitulada Serviço de Movimentação de Gás Canalizado (SMGC), assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado da Bahia.


A Diretoria da AGERBA em Regime de Colegiado, no uso da competência atribuída no Art. 7º, caput, do Decreto Estadual nº 7.426/1998, e tendo em vista o disposto no Art. 1º, inciso I, IV, VI, VII e VIII da Lei nº 7.314/1998,

CONSIDERANDO que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante Concessão, os Serviços de Distribuição de Gás Canalizado em conformidade com o art. 25, § 2º da Constituição Federal e com o art. 11, § 2º da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.555/1989, que autorizou a constituição da Companhia de Gás do Estado da Bahia - BAHIAGÁS, o Decreto Estadual nº 4.401/1991, que dispõe sobre a concessão à Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS, do direito de exploração, com exclusividade, dos serviços de gás canalizado no Estado e a Lei Estadual nº13.813/2017, que reestrutura a distribuição de gás canalizado no Estado da Bahia e autoriza a criação de sociedades de economia mista;

CONSIDERANDO as competências da AGERBA de controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder e homologar os serviços públicos de Distribuição de Gás Canalizado na Bahia;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI - Da distribuição e comercialização do Gás Natural, da Lei Federal nº 11.909/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7. 382/2010, que "dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de Gás Natural de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, gaseificação e comercialização de Gás Natural", que previu o Consumidor Livre, o Autoimportador e o Autoprodutor;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 16 de 24 de junho de 2019 do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural;

CONSIDERANDO a necessidade viabilizar o atendimento ao Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor na Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o desenvolvimento do Estado a partir do gás natural, estabelecendo normas no sentido de promover a ampliação do uso deste energético, com competitividade e eficiência, e ao mesmo tempo garantir a sustentabilidade da concessão para a exploração do serviço de distribuição de gás, por meio de canalizações;

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão com a Concessionária;

CONSIDERANDO as sugestões e contribuições recebidas durante as Consultas Públicas AGERBA Nº 001/2019 e 001/2020 no Processo nº 081.2185. 2019. 0002016-36 e conforme ATA do colegiado da AGERBA Nº 15/2021, item ( continua ... )

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