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Res. CD/PROBAHIA - BA 43/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 43 de 27.04.2021

DOE-BA: 04.05.2021

Concede o benefício da redução da base de cálculo do ICMS à NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002559-61,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A. , CNPJ nº 28.443.567/0004-02 e IE nº 163. 642.877NO, localizada no município de Barreiras, neste Estado, a partir de 1º de maio de 2021, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS em 40% (quarenta por cento), em substituição a quaisquer outros créditos fiscais, nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes, nos termos do inciso IX do art. 267 do Decreto nº 13.780/2012, para seu projeto de implantação de concessionária de transmissão de energia e subestações de energia elétrica, vetado o uso do benefício nas aquisições destes, se destinados a outros fins, inclusive nas linhas de distribuição de energia elétrica.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

136ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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