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Port. SMF/Niterói - RJ 16/21 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 16 de 04.05.2021

DOM-Niterói: 04.05.2021

(Mantém suspensas o atendimento presencial aos contribuintes no município de Niterói, no período de 03 a 14 de Maio, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com base no art. 76, I, da Lei Orgânica do Município de Niterói e no art. 75, incisos XIII e XIV, do Decreto nº 13.222/2019,

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia o estado de contaminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como novo coronavírus;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, sendo certo que cabe às autoridades locais dispor sobre o funcionamento de suas atividades, preservados o funcionamento das atividades consideradas essenciais;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 13.604/2020, que instituiu o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável par afins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO, por fim, os termos do Decreto nº 13.994/2021 que dispõe sobre a flexibilização controlada da economia, permitindo a abertura dos setores de baixo risco e de alta relevância econômica e da mesma forma determinando que os setores de alto risco e de baixo impacto econômico devem continuar fechados por um período mais prolongado,

RESOLVE

Art. 1º As atividades de atendimento presencial aos contribuintes do Município continuam suspensas no período compreendido entre os dias 03 e 14 de maio de 2021.

Parágrafo único. Entre os dias 10 e 12 de maio de 2021 haverá atendimento exclusivo para retirada de vias adicionais dos cartões referentes aos programas de auxílio emergencial da Prefeitura.

Art. 2º A partir do dia 17 de maio de 2021 as atividades de atendimento presencial aos contribuintes do Município serão retomadas, diariamente, nos seguintes horários:

I ( continua ... )

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