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Lei Est. GO 20.996/21 - Lei do Estado de Goiás nº 20.996 de 03.05.2021

DOE-GO: 03.05.2021

Obs.: Suplemento

Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão em até 120 (cento e vinte) dias contados do início da produção de efeitos desta Lei.

(...)" (NR)

Art. 2º A Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Para usufruir dos benefícios desta Lei, o sujeito passivo deve fazer sua adesão em até 120 (cento e vinte) dias, contados do início da produção de efeitos desta Lei.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.

Goiânia, 03 de maio de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do ( continua ... )

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