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Port. Sec. Faz. - ES 24-R/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 24-R de 30.04.2021

DOE-ES: 04.05.2021

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo E-Docs nº 2021-F0DVZ;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2021.

Vitória, 30 de abril de 2021.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 24-R, DE 30 DE ABRIL DE 2021

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019

PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS

(a que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

( continua ... )
(...)(...)(...)
I-B: Refrigerante lata NCM 2202 CEST 03.011.00GTIN

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